Projetos dão título de teólogo a religiosos sem formação

Município indeniza por buraco em avenida

Construtora é condenada a indenizar

TRF afasta juíza suspeita de ajudar máfia do combustível

Quebra de contrato agrícola configura reintegração de posse de área arrendada

Juiz manda Câmara e Senado cortar salário de faltosos

Polícia transfere ex-BBB para CDP

Órgão Especial vai analisar ADIn contra lei que criou benefício na aposentadoria

Júri. Competência territorial. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.

Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Instituição financeira. Negativação indevida. Dívida já paga. Negligência.

Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

O princípio da isonomia é uma peça fundamental na concretização de diversos direitos e garantias dentro do âmbito constitucional. Todavia, a mera dimensão formal do princípio em comento não é capaz de suportar o peso de toda desigualdade. Assim, a dimensão material de tal princípio pretende proporcionar uma maior vantagem aos grupos menos favorecidos e nesse cenário, as políticas e ações afirmativas desempenham papeis extremamente importantes. Dito isso, o presente trabalho possui o fito de analisar a cultura patriarcal e o princípio da isonomia com um olhar voltado para as situações de violência sofridas pelo gênero feminino. Não é de hoje que a mulher sofre com esses cenários de violência e desrespeito e para tentar amenizar situações como essa, a lei 11.340/2006 surge como uma grande ação afirmativa com o fito de proteger a mulher diante da desigualdade ainda latente. Cumpre salientar que, nos dias atuais, é evidente a necessidade de extensão da proteção proporcionada por tal lei. Não somente as mulheres, no sentido biológico da palavra, devem ser protegidas da violência. Todo o gênero feminino, compreendendo aqui os travestis, transgêneros, transexuais e lésbicas são merecedores de tal proteção. Diante desse contexto, empregou-se, para a confecção e construção do presente texto, os métodos dedutivo e historiográfico, bem como a utilização das técnicas de pesquisa e revisão de literatura pautadas na pesquisa em textos, sites e trabalhos científicos com uma temática semelhante àquela proposta no presente.

Processual penal. Habeas corpus. Furto de pulsos telefônicos.

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta.

Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

Projeto de lei será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados

Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

Com a contagem em dobro, segundo a defesa, o condenado poderá alcançar o tempo necessário para a progressão de regime e o livramento condicional.

Fuga de gato de clínica veterinária gera dever de indenizar

Estabelecimento teve conduta omissa.

Réu é condenado por extorquir avô

Embriagado, dirigia-se à casa do idoso para exigir dinheiro.

Juíza encontra credor no Facebook e garante recebimento de sucumbência

Vencedor, litigante deveria ter recebido 10% do valor da causa, mas juíza não encontrou seus dados no Sistema Bacenjud.

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução Penal

Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Trabalho externo.

Terceirização. Responsabilidade Subsidiária. Decisão Denegatória. Manutenção

Não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Barbosa cria classe processual para executar penas do mensalão

Segundo o texto, o processo deve ser distribuído ao relator da ação penal e contar com tramitação eletrônica. A norma também definiu os modelos das guias de recolhimento, de execução e tratamento médico. Os documentos são necessários para efetivar a prisão